Contribuições para carta "Direito à comunicação e informação para consolidar a democracia e o direito à saúde"


27/11/2015
Equipe PenseSUS


O Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Icict/Fiocruz) produziu a carta "Direito à comunicação e informação para consolidar a democracia e o direito à saúde", endereçada a participantes da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que acontece entre 1º e 4 de dezembro de 2015, em Brasília. O documento foi elaborado a partir de reflexões e propostas do I Diálogo PenseSUS - Democracia, comunicação, informação e direito à saúde: mobilização para 15ª Conferência Nacional de Saúde (setembro/2015) e reúne contribuições de participantes e palestrantes do evento, assim como observações de profissionais de comunicação e informação, acadêmicos, movimentos sociais etc.

Seguem abaixo algumas contribuições recebidas por e-mail:

 

Assessoria de Comunicação do Icict/Fiocruz
Fortalecer a interface Comunicação e Saúde nos cursos de graduação: - A comunicação como componente pedagógico a ser focado nos cursos de Ciências de Saúde, não apenas em relação à comunicação interpessoal (profissional de saúde-paciente), mas também na divulgação científica e no trato com a mídia; - A saúde, especialmente o SUS, como componente curricular optativo nos cursos de Comunicação Social, visando fortalecer a formação básica dos profissionais da área, bem como aperfeiçoar a divulgação no sistema de saúde na sociedade. Criação de espaços de diálogo e formação complementar sobre o SUS para profissionais de comunicação, especialmente para aqueles que integram veículos de imprensa e atuam em instituições de saúde; Fortalecer a comunicação institucional em organizações e projetos ligados ao setor saúde, governamentais ou não, enfatizando a comunicação como elemento estratégico para a consolidação de todos os âmbitos do SUS. Buscar meios para assegurar a privacidade no âmbito das instituições de saúde. No item 12, incluir ênfase aos agentes comunitários de saúde 

Christiane Soares Pereira
INCA/MS

Como proposta gostaria que os Srs e Sras que irão nos representar nessa Conferência, apoiassem a luta para que o tema tabagismo seja incluído em campanhas publicitárias de prevenção à saúde veiculadas na TV aberta em horário nobre.  Acredito que seja do conhecimento da maioria que passados tantos anos de luta para evitar a publicidade do tabaco, esse ano de 2015 tem sido marcado por algumas aparições de personagens fumando em novelas e seriados no horário nobre. Geralmente os personagens estão utilizando o cigarro eletrônico que não foi regulamentado pela Anvisa para tratamento dos fumantes e a legislação brasileira baniu a propaganda de tabaco na mídia televisiva.  Muito embora os dados nacionais estejam apontando para o declínio do número de fumantes, precisamos estar alertas contra a interferência da indústria do tabaco e proteger os jovens da iniciação do hábito de fumar. Precisamos desmistificar e desglamourizar o uso do narguilé como algo inofensivo, pois os jovens atualmente consideram menos perigoso fumar narguilé em comparação ao cigarro industrializado.

Débora Aligieri
Coletivo de Editorxs da Rede HumanizaSUS

Relacionando as propostas do PenseSUS com as disposições legais da saúde sobre comunicação e informação da lei do SUS (artigo 7º, incisos V e VI, da Lei n. 8.080/90), e ainda em relacão à participação da comunidade enquanto diretriz constitucional do SUS (artigo 198, III, da Constituição Federal), regulamentada em lei própria (Lei n. 8.142/90), duas medidas poderiam também ser sugeridas:

1. Comunicação e informação: o artigo 7º, incisos V e VI, da Lei n.8.080/90, dispõe que: 

"Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...)

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;"

Considerando os preceitos do documento de que a comunicação e a informação, no contexto da saúde, não são apenas ações de caráter instrumental, de divulgação ou transmissão linear de uma mensagem de um emissor para um receptor, por meio de campanhas preventivas, informativos e outros recursos, caberia propor a inclusão de um novo inciso (ou dois novos incisos) ao artigo 7º, da Lei n. 8.080/90, para constar também como princípio(s) do SUS o direito a mecanismos de comunicação dialógicos e participativos na produção e circulação de informação no SUS e que reconheçam a pluralidade dos cidadãos (proposta n. 10 do documento), e a acessibilidade na circulação de informação e nos processos comunicacionais implementados no contexto das políticas públicas de saúde (proposta n. 11 do documento);

2. Participação da comunidade no SUS: tanto a Constituição Federal (artigo 198, III) quanto a Lei n. 8.080/90 (artigo 7º, inciso VIII), mencionam a participação social no SUS de forma bastante genérica, como uma abstração em si própria - o princípio da participação da comunidade no SUS. E embora a Lei n. 8.142/90 regulamente o funcionamento dos Conselhos de Saúde, não prevê medidas para garantir que o controle social seja exercido através dos Conselhos de Saúde (ou individualmente, de forma autônoma por cada cidadão e cidadã) de forma eficaz. A sugestão, neste caso, seria incluir artigos na Lei n. 8.142/90 (ou um parágrafo único ao artigo 198, da Constituição Federal, e/ou parágrafo único ao artigo 7º, da Lei n. 8.080/90) englobando as propostas de 7 a 9 do documento, ou seja:

- o direito ao desenvolvimento de estratégias de formação permanente de conselheiros de saúde, com o objetivo de reforçar o exercício da cidadania e o papel de espaços democráticos e de participação social para a defesa do SUS (7); - a criação e manutenção de sistemas de informação para a gestão em saúde que assegurem transparência e amplo acesso a dados por atores sociais envolvidos nos processos de participação social (8); e - a criação e manutenção de dinâmicas participativas que gerem redes de articulação e mobilização social na formulação de políticas públicas (9).

Profa. Dra. Éima de Souza Mattos
Faculdade de Medicina da Unoeste-Universidade do Oeste Paulista/Presidente Prudente/SP

Neste momento em que o reconhecimento  dos DIREITOS DOS CIDADÃOS, a PRÁTICA DA CIDADANIA, O ACEITE ÀS DIFERENÇAS estão tão necessários, é necessário que um dos assuntos da Conferência seja sobre Saúde Integral da Saúde Negra. O Brasil é declaradamente e, conforme dados do IBGE-2014, um país de afrodescendentes. Há doenças prevalentes da população negra que precisam ser tratadas com um "olhar diferenciado" pelos profissionais da saúde.

Marcelo Alves
ReBEC - Registro Brasileiro de Ensaios Clínicos
Curadoria de conteúdo

Minha proposta: uma ampla e consistente pesquisa-diagnóstico de imagem do SUS que subsidie ações e que possa ser replicada periodicamente para monitorar com base em séries históricas as potencialidades e fragilidades do SUS no entendimento da população estratificada (por escolaridade, região, renda etc.). Uma pesquisa que não se reduza à abordabem quantitativa, mas que permita a problematização qualitativa da imagem. 

Mariana Oliveira
Rede HumanizaSUS

Ressalto que junto a importante contribuição na defesa do acesso e de uma comunicação mais democrática, podemos abordar a comunicação ainda de um outro ponto de vista, que é o das narrativas. Ao poder narrar o que se vive, ao se ver imbuído da tarefa de construção de uma linguagem, de um falar sobre, podemos pensar também uma dimensão onde: as palavras não são apenas representação simbólica de um "real" vivido, experienciado, mas a própria narrativa é uma experiência de construção de mundo, de territórios de sentido; de ensaios políticos. A narrativa é potência de criação e nesse sentido, narrar a experiencia do SUS é constituir uma experiência que refunda o SUS a cada vez. Trata-se também então de empoderar a todos a cooperar com a construção dessa narrativa. Junto com a função distributiva de informações relevantes, e diálogos com sua potencia transformadora, temos essa possibilidade de entender que: se autorizar a narrar é um ato de emancipação política, um ato de participação, e de consolidação da cidadania plena. Plena naquilo que não distingue entre trabalhadores, gestores e usuários o direito de construir pela narrativa, um SUS!

Milena da Cosa Franceschinelli
Contribuições da Campanha #ocupeosconselhosmunicipais

1. Portal dos Relatórios e Moções da Saúde no Brasil -  Criar um site para consulta pública dos Relatórios e Moções das Conferencias Municipais e Estaduais e Federal; 2. Áudio Informe da Saúde  -   Sobre os resultados, encaminhamentos e convite para as Conferências de Saúde, Campanhas etc ... a ser distribuído pelas equipes do Programa Saúde da Família - PSF, bastando um celular para reprodução e gravação entre os Agentes de Saúde e a população; 3. Jornal Mural dos Postos de Saúde - Em uma parede do Posto de Saúde (unidade de saúde) ter um espaço permanente de comunicação para divulgação das Campanhas de Saúde, Conferências, das reuniões e ações dos Conselhos Municipais de Saúde.

Pablo
Neoxgroup

A grande mudança no perfil epidemiológico com o aumento das DCNT, obesidade e câncer. Sabido que essa mudança tem fortes relações com as altas taxas de gordura, açúcar e agrotóxico e a transmissão de dados de forma obtusa, confusa e pouco clara aos consumidores finais. Sugiro que ferramentas de empoderamento na perspectva da realidade aumentada, bem como tecnologias de ponta para empoderamento possam ser contemplados nas discussões como ferramentas de poder popular frente ao poder de mercado. 

Rede de Bibliotecas - Fiocruz
A presença das TIC's trouxe nova dinâmica à maneira de se comunicar, se informar e, sobretudo, aprender. Com o conhecimento descentralizado e fluido a partir de diversas linguagens e meios de comunicação, o paciente do SUS enfrenta, ainda hoje, muitas barreiras e desafios para ter acesso à informação em saúde, sendo esta considerada fundamental para que exerça sua cidadania e para lutar pelos seus direitos à saúde. Embora as novas tecnologias venham proporcionando novos meios para tornar a informação acessível a este público, o acesso as mesmas ainda é considerado limitado, decorrente da descentralização das fontes de informação, a baixa escolaridade e, ainda, a falta de preparo dos profissionais de informação. Mesmo estando inseridos em uma sociedade globalizada, onde a universalização da informação é um fato incontestável, o acesso à informação ainda é limitado. Diante do exposto, justifica-se a necessidade de um reposicionamento e articulação dos bibliotecários sob uma visão multidisciplinar, envolvendo os profissionais do campo da saúde e do jurídico, de forma a articular as demandas e expectativas dos usuários, assim como debater estratégias de apoio na aprendizagem e prática de habilidades para avaliar e usar a informação, em suas variadas formas, suportes e meios. A intermediação do bibliotecário neste processo deve ir muito além do uso de técnicas e de tecnologias para disseminar a informação e consequente mudança deste quadro, pois, dependendo do ambiente, e das necessidades do usuário, a sua atuação pode oferecer um atendimento especializado, diferenciado a fim de potencializar o cidadão que há em cada paciente.

Wilson da Costa Bueno
Eu acredito que devemos incorporar ações e estratégias de acesso à informação em saúde (um direito inalienável dos cidadãos) e que sobretudo devemos buscar, firmemente, formas de promover a comunicação, que não se confunde com a mera transmissão de informações. É indispensável permitir a participação da sociedade de forma direta, favorecer e ampliar o diálogo, estabelecer mecanismos de avaliação e dar voz aos que precisam e utilizam o sistema público de saúde. A meu ver, esta postura deveria estar ainda mais presente no documento e deveria ser implementada em uma política pública.