Moção de apelo

Afirmar o direito à comunicação e informação como fundamentais para consolidar a democracia e o direito à saúde

Destinada a usuários/as, trabalhadores/as e gestores/as do SUS

Nós, abaixo-assinados/as, participantes da 15ª Conferência Nacional de Saúde realizada no período de 1ª a 4 de dezembro de 2015, em Brasília-DF, vimos defender que a comunicação e informação sejam reconhecidas como direitos humanos, por serem estruturantes para os processos sociais e para a defesa e garantia dos outros direitos, como o direito à saúde. Propomos que, no contexto da saúde, suas políticas e estratégias não se restrinjam às ações técnicas de produção de conteúdos por meio de campanhas e outros recursos. 

É fundamental que as políticas e estratégias do Sistema Único de Saúde (SUS) considerem a centralidade da comunicação e informação nos processos econômicos, políticos e sociais, assim como nas relações de poder na sociedade. Portanto, para avançar na efetivação da democracia, as políticas e práticas de comunicação e informação devem ter como referência os princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, bem como os de descentralização, hierarquização e participação. Neste sentido, defendemos:

1. Universalização do acesso à internet de banda larga e o Marco Civil da Internet;
2. Democratização da comunicação, com a criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações;
3. Implementação dos canais públicos de televisão na TV digital aberta, em especial o Canal Saúde, com mecanismos que garantam a gestão democrática e participativa da programação destes canais;
4. Regulamentação da publicidade para as crianças e de produtos que possam colocar a saúde em risco (tabaco, agrotóxicos, medicamentos, álcool, alimentos etc.);
5.  Apoio às rádios, TVs comunitárias e redes colaborativas de comunicação, como forma de garantir a liberdade de expressão, a produção descentralizada e a pluralidade de vozes na comunicação;
6. Defesa de políticas de acesso aberto ao conhecimento, democratizando o acesso à produção científica e resultados de pesquisas na área da saúde;
7. Promoção de políticas que gerem maior efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI), nos âmbitos federal, estadual e municipal;
8. Adoção de medidas de acessibilidade na produção e circulação de informação e nos processos comunicacionais implementados no contexto das políticas públicas de saúde;
9. Desenvolvimento de política de comunicação para o SUS, de forma cooperativa e intersetorial, com a valorização da diversidade e de iniciativas bem-sucedidas, a partir de realidades locais e com participação dos/as trabalhadores/as da saúde;
10. Criação de ferramentas colaborativas e de participação social via internet, para construir espaços democráticos de debate sobre políticas públicas em saúde e consolidar a ideia de um "CiberespaSUS".

Delegados/as proponentes:

Michely Ribeiro da Silva  (Rede Lai Lai Apejo)
Valcler Rangel Fernandes (Fiocruz)
Beatriz Costa Barbosa (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC)