Ipea divulga nota técnica com impactos da PEC 241 para o SUS

Capa nota técnica Ipea

17/10/2016
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)


O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou no início de outubro a nota 'Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil'. De autoria dos analistas Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, a nota objetivou analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Os autores explicam qual é a proposição e discutem os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; c) redução do gasto público per capita com saúde; d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28589&Itemid=9