De acordo com a Emenda Constitucional Nº 95, aprovada pelo Congresso Nacional em 2016 (EC 95/2016), os investimentos em saúde e educação ficarão congelados até 2036. Diante dos riscos desse congelamento para a garantia dos direitos sociais da população brasileira, a Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde (ABRASUS) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançaram abaixo-assinado online, em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.658, com o objetivo de vetar a EC 95/2016, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o texto do abaixo-assinado, a ADI 5.658, de relatoria de ministra Rosa Weber, do STF, trata das consequências negativas da EC 95/2016. Desta forma, com a fixação da regra do “teto”, as despesas serão atualizadas somente pela variação anual da inflação, mesmo que a receita cresça no mesmo período. Isso reduzirá as despesas por habitante com o SUS e a educação de forma acumulada até 2036 e também com as necessidades específicas, como os custos crescentes para o atendimento da população idosa, cuja participação tem aumentado nos últimos anos.
Neste sentido, a retirada de recursos para o financiamento do SUS e da educação está inserida no contexto da redução da capacidade de financiamento dos direitos sociais, e, particularmente, da seguridade social (saúde, assistência e previdência social), imposta pela EC 95/2016, a fim de transferir recursos dessas áreas para o pagamento dos juros e da amortização da dívida pública. Despesas essas que, diferentemente das sociais, não tiveram uma imposição de limite máximo de realização.
