Ao estabelecer que a saúde deve ser integral, ou seja, abranger tudo o que é necessário para prevenir e curar doenças, o Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a sua assistência farmacêutica através do Decreto Federal nº 7508, que regulamenta a Lei Orgânica nº 8080/90. Esta legislação estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), com uma seleção e padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos pelo SUS.
Para ter acesso aos medicamentos previstos na Rename, o usuário precisa ter sido atendido pelo SUS, com prescrição feita por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no Sistema, em conformidade também com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Além disso, a prescrição deve estar de acordo com a relação complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos e a distribuição acontece em unidades indicadas pelo SUS.
As diretrizes da Assistência Farmacêutica do SUS estão apresentadas na Política Nacional de Medicamentos, do Ministério da Saúde, que estabelece as regras para a gestão da cessão pública de medicamentos (nos níveis federal, estadual e municipal), observando a oferta de produtos gratuitos a preços reduzidos, segurança, qualidade e eficácia do que é oferecido.
Mesmo com avanços como a política dos genéricos, as pesquisas com fitoterápicos, a política da Farmácia Popular e a ampliação da relação de medicamentos oferecidos, ainda é grande a desigualdade no acesso a medicamentos por parte da população brasileira, havendo muitas fragilidades e desafios a serem encarados pelos gestores.
As fragilidades nesta área, de acordo com o 2º Censo da Indústria Farmoquímica Nacional, estão relacionadas à capacitação tecnológica e produtiva. Entre elas, estão: a falta de matéria-prima para antibióticos no Brasil, a não consolidação da produção de insumos para antineoplásicos (para câncer) e a ausência de investimentos para ampliar o parque produtor de medicamentos relacionados a doenças cardiovasculares e negligenciadas e ao sistema nervoso central.
